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TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/06/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10181954120254013600

Processo nº 1018195-41.2025.4.01.3600

09ª Vara JEF- Cuiabá

Incidência sobre Participação nos Lucros · Cadastro de Indadimplentes - CADIN · Indenização por Dano Moral
Incidência sobre Participação nos LucrosCadastro de Indadimplentes - CADINIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Participação nos Lucros

42% procedente5% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 73 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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