STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2013

Recurso Especial nº 00068652820064036105

Processo nº 0006865-28.2006.4.03.6105

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Nulidade · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Participação nos Lucros

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Nulidade Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Participação nos Lucros

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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