STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/10/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50049011820174047101

Processo nº 5004901-18.2017.4.04.7101

VICE-PRESIDÃNCIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Participação nos Lucros

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Participação nos Lucros

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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