Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51344123120254025101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5134412-31.2025.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)

SENTENÇA

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do autor à isenção ao pagamento de imposto de renda. Em consequência, declaro o direito da parte autora à isenção de imposto de renda retido na fonte incidente sobre sua aposentadoria especial (NB 043.509.720-2), na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 e no artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, a partir de 27/02/2023 (data do procedimento de angioplastia). Outrossim, determino que a União/FN conceda à parte autora a restituição dos valores descontados a título do referido tributo até o efetivo cumprimento da obrigação de não recolhimento de IR na fonte sobre os proventos de reforma militar, ressalvadas as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, observando-se a atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC, na forma do Tema 145 do STJ, e o disposto no art. 16 da Lei nr. 9.250/95, no que toca ao termo inicial da atualização monetária. Sem prejuízo, ressalto que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art.

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