TRF2ProcedenteJulgamento: 14/12/2021

Cumprimento de sentença nº 51305941320214025101

Processo nº 5130594-13.2021.4.02.5101

2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Minha Casa, Minha Vida · Mútuo · Indenização por Dano Material · Compra e Venda · Vícios de Construção · Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor — prévia

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130594-13.2021.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)

ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741)

ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)

ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEF (evento 229) em face de RITA DE CASSIA DAS DORES FEITOSA , alegando excesso na execução.

Manifestação da exequente no evento 235.

Cálculos da contadoria judicial (evento 250).

A exequente apresentou manifestação no evento 252 concordando com os valores depositados pela CEF.

É o relatório. Decido.

A contadoria apresentou dois cálculos distintos (evento 250). O segundo cálculo (evento 250, anexo 02) demonstrou que, após o abatimento dos valores depositados pela CEF no evento 215, ainda restava um saldo de R$ 934,48 em janeiro de 2025.

A CEF efetuou um novo depósito para complementar os valores remanescentes, conforme comprovante juntado no evento 244.

A exequente manifestou expressamente sua concordância com os valores depositados pela CEF (evento 252).

A concordância da exequente com os valores depositados demonstra a satisfação integral do débito. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença, que visava discutir o excesso de execução, perdeu seu objeto.

Do exposto, REJEITO a impugnação.

No que tange ao pedido de reserva de honorários contratuais, (evento 252), apresente a exequente cópia legível do contrato de honorários juntado no evento 01, anexo 12, bem como junte aos autos substabelecimento devidamente assinado (evento 209, anexo 04).

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5130594-13.2021.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 14/12/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Minha Casa, Minha Vida

35% procedente0% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 63 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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