Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 51194833220214025101

Apelação Criminal Nº 5119483-32.2021.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB SP345748)

DESPACHO/DECISÃO

Por intermédio da petição anexada ao evento 30, PED RECONSIDERACAO1 , requer a defesa de BRUNO FRANCESQUINI a reconsideração da decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , por meio da qual foi reconhecida a intempestividade das razões recursais apresentadas no evento 18, RAZAPELA1 e, por consequência, não conhecido o recurso.

Sustenta a defesa, em síntese, a necessidade de reconsideração da decisão, reiterando os argumentos relativos à complexidade e ao volume do feito, os quais já foram devidamente apreciados e afastados por ocasião da decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 . Aduz, ainda, que as razões recursais foram apresentadas antes da apreciação, por este Juízo, do pleito formulado no evento 11, PET1 , embora reconhecidamente fora do prazo legal.

Ao final da manifestação, colaciona excerto de julgado proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, segundo sustenta, ampararia a pretensão defensiva.

No evento 21, CERT1 , consta certidão atestando a intempestividade das razões recursais apresentadas.

Não obstante o respeitável esforço argumentativo da defesa, entendo não lhe assistir razão, motivo pelo qual mantenho, integralmente, a decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , por seus próprios fundamentos.

E assim concluo por múltiplas razões.

Primeiramente, não trouxe a defesa qualquer elemento concreto apto a demonstrar situação de força maior ou circunstância efetivamente impeditiva da prática tempestiva do ato processual.

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