Procedimento Comum Cível nº 51064503320254025101
Processo nº 5106450-33.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível Nº 5106450-33.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR : Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
AUTOR)
ADVOGADO(A) : PAULA LAS HERAS ANDRADE (OAB RJ159871)
ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA LUSTOSA (OAB RJ131081)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. TEMA 385/STJ. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a configuração da denúncia espontânea em favor da contribuinte, afastou a incidência de multa moratória sobre diferenças tributárias espontaneamente recolhidas e assegurou o direito à repetição do indébito por restituição ou compensação. Em contrarrazões, a parte apelada suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e requereu a condenação da União por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o recolhimento espontâneo de diferenças tributárias anteriormente declaradas a menor, acompanhado de juros de mora e seguido da apresentação de declarações retificadoras antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea nos termos do art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5106450-33.2025.4.02.5101 · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 06/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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