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TRF2ImprocedenteJulgamento: 19/12/2019

Mandado de Segurança Cível nº 51056909420194025101

Processo nº 5105690-94.2019.4.02.5101

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Revogação · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Edital · Modalidade / Limite · Sanções Administrativas
RevogaçãoHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoEditalModalidade / LimiteSanções Administrativas

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5105690-94.2019.4.02.5101 · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 19/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

31% procedente11% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 55 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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