Cumprimento de sentença nº 51024774120234025101
Processo nº 5102477-41.2023.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5102477-41.2023.4.02.5101/RJ
ADVOGADO(A) : ANDREW WILSON FARIA VIEIRA (OAB RJ152469)
ADVOGADO(A) : JORGE WILSON SOARES VIEIRA (OAB RJ141037)
ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO (OAB RJ104139)
ADVOGADO(A) : ANDREW WILSON FARIA VIEIRA (OAB RJ152469)
ADVOGADO(A) : JORGE WILSON SOARES VIEIRA (OAB RJ141037)
ADVOGADO(A) : ANDREW WILSON FARIA VIEIRA (OAB RJ152469)
ADVOGADO(A) : JORGE WILSON SOARES VIEIRA (OAB RJ141037)
ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA ASSUMPÇÃO (OAB RJ104139)
ADVOGADO(A) : ISAAC JOSE FERNANDES PINTO (OAB RJ078245)
ADVOGADO(A) : CLEILTON MARTINS COSTA (OAB RJ109259)
INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução de honorários de sucumbência fixados na sentença do evento 42.
No evento 61, a Finep iniciou a execução requerendo o pagamento do valor de R$ 27.667,87.
No evento 75, petição da parte executada, requerendo o acolhimento do pedido de deferimento da gratuidade de justiça, que foi revogada na sentença.
No evento 80, a executada apresenta impugnação, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e alegando o descabimento de honorários de sucumbência nos embargos de terceiro.
Petição da Finep requerendo a rejeição da impugnação (evento 91).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentação de possível impugnação, conforme despacho do evento 77.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5102477-41.2023.4.02.5101 · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 02/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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