Agravo de Instrumento nº 50000165420268010000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gabinete da Desa. Waldirene Cordeiro

Acordão nº: 1039 Classe: Agravo de Instrumento Nº 5000016-54.2026.8.01.0000 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete da Desa. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro Assunto: Espécies de Títulos de Crédito

Relatora : Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

ADVOGADO(A) : JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB AC006335)

ADVOGADO(A) : WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB AC003807)

ADVOGADO(A) : MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB AC002703)

EMENTA

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E TITULARIDADE DE EMPRESA QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE CUSTAS PROCESSUAIS E CAPACIDADE FINANCEIRA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e determinou o recolhimento das custas processuais, facultando o parcelamento em seis prestações, sob pena de indeferimento da petição inicial.

2. Em razões, a agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, cujo valor da causa ultrapassa R$ 200.000,00, alegando que o imóvel de sua propriedade constitui bem de família e que a empresa da qual é titular não gera renda significativa, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.

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