Recurso Inominado Cível nº 50815468020244025101

RECURSO CÍVEL Nº 5081546-80.2024.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR (OAB RJ173055)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL É DE “ CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PAGUE OS RETROATIVOS DEVIDOS DESDE 21/11/2022 ATÉ 11/08/2024 ”. DA LEITURA DA INICIAL, NÃO É POSSÍVEL SE COMPREENDER A RAZÃO DO TERMO FINAL EM 11/08/2024.

A DATA DE 21/11/2022 CORRESPONDE À DER DO NB 641.486.234-0 (EVENTO 1, PADM8, PÁGINA 1). O BENEFÍCIO FOI ANALISADO NOS TERMOS O § 14 DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991, OU SEJA, COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS. CONFORME EVENTO 1, INDEFERIMENTO9, PÁGINA 1, “ FOI VERIFICADO QUE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FOI INSUFICIENTE PARA CONCLUIR A ANÁLISE DOCUMENTAL ”.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DA AUTORA.

1) DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII.

NO PONTO, TODA A ARTICULAÇÃO DO RECURSO VOLTA-SE, EM VERDADE, CONTRA A CONCLUSÃO OFERECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL (DE 13/11/2024; LAUDO NO EVENTO 19), REALIZADA POR ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA, NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL FIXAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO EXAME PERICIAL (EVENTO 19, LAUDO1, PÁGINA 11, QUESITO “I”).

A AUTORA, ASSISTIDA POR ADVOGADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL (EVENTOS 20, 23, 24, 26 E 27), DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO (EVENTO 29).

PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, A AUTORA PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO.

Prévia pública (~6% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.