Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50778845020204025101
Processo nº 5077884-50.2020.4.02.5101
11º Juizado Especial Federal
Urbana (Art. 48/51) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Concessão · Parcelas de benefício não pagas · RMI sem incidência de Teto Limitador · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Urbana (Art. 48/51)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBCParcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoConcessãoParcelas de benefício não pagasRMI sem incidência de Teto LimitadorCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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