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TRF2ProcedenteJulgamento: 23/07/2020

Cumprimento de sentença nº 50443623220204025101

Processo nº 5044362-32.2020.4.02.5101

9ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial · Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI - Renda Mensal InicialUrbana (Art. 48/51)Data de Início de Benefício (DIB)ConcessãoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAlteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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