Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50368468720224025101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036846-87.2022.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701)

DESPACHO/DECISÃO

Diante da concordância do INSS (evento 89) com a planilha apresentada pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo(a) autor(a) no evento 83, no valor de R$ 81.551,91 (oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), os quais estão em consonância com o julgado.

Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a) . Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda . Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial .

Prévia pública (~31% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.