Apelação Cível nº 50350085520214025001

Apelação Cível Nº 5035008-55.2021.4.02.5001/ES

AUTOR)

ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)

ADVOGADO(A) : BRUNA ROCHA PASSOS (OAB ES016049)

DESPACHO/DECISÃO

Retire-se de pauta o presente processo.

Reconsidero a decisão proferida no evento 193, DESPADEC1 .

Trata-se de recurso especial interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", em face de acórdão da 3a. Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 1.063.187/SC. TEMA Nº 962, DO STF. COMPENSAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU RPV.

1. A questão controvertida no presente feito se refere à incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC recebidos pela Impetrante na repetição indébitos tributários.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE nº 1.063.187, fixou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

3. Diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é de reconhecer que a Impetrante tem o direito de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela relativa à Taxa Selic (correção e juros) aplicada na repetição de indébito, via judicial e/ou administrativa, sob qualquer modalidade (ressarcimento, compensação, restituição).

4. É cabível a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios que não estejam abrangidos pela SELIC. Tema 878 do STJ.

5.

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.