Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 50307431020214025001
Processo nº 5030743-10.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal Criminal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Criminal Nº 5030743-10.2021.4.02.5001/ES
RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
ADVOGADO(A) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER (OAB ES016291)
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963)
ADVOGADO(A) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER (OAB ES016291)
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963)
ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA DA COSTA (OAB ES030569)
ADVOGADO(A) : VINÍCIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB BA078888)
ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MENEZES DE LIMA SANTOS PEREIRA (OAB BA065753)
ADVOGADO(A) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER (OAB ES016291)
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963)
ADVOGADO(A) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER (OAB ES016291)
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963)
ADVOGADO(A) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER (OAB ES016291)
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963)
ADVOGADO(A) : SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL (OAB ES008963)
EMENTA
Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE EM PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO RENOVA. DESASTRE DE MARIANA. PROTOCOLOS FALSOS DE REGISTRO GERAL DA PESCA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva em ação penal decorrente de esquema fraudulento destinado a obter indenizações indevidas da Fundação Renova para pessoas que não se qualificavam como pescadores profissionais prejudicados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5030743-10.2021.4.02.5001 · 2ª Vara Federal Criminal de Vitória · julgado em 24/08/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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