STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2025

Recurso Especial nº 50091159220214047107

Processo nº 5009115-92.2021.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5009115-92.2021.4.04.7107 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 20/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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