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STJImprocedenteJulgamento: 19/08/2022

Recurso Especial nº 00016840320178140097

Processo nº 0001684-03.2017.8.14.0097

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Assuntos (classificação CNJ)

Receptação · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas

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ReceptaçãoUso de documento falsoCrimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0001684-03.2017.8.14.0097 · GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA · julgado em 19/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 54 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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