Ação Civil Pública nº 50303764020224025101
Processo nº 5030376-40.2022.4.02.5101
11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Licenças · Registro Profissional · Exercício Profissional · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 5030376-40.2022.4.02.5101 · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 28/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.