TJRRProcedenteJulgamento: 21/09/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08446326120258230010

Processo nº 0844632-61.2025.8.23.0010

JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA

Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Gestante / Adotante / Paternidade · Licenças

Pagamento Atrasado / Correção Monetária Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Gestante / Adotante / Paternidade Licenças

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Como os tribunais decidem: Pagamento Atrasado / Correção Monetária

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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