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TJRRProcedenteJulgamento: 29/03/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08134591920258230010

Processo nº 0813459-19.2025.8.23.0010

JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Licenças · Gestante / Adotante / Paternidade · Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Inteiro teor disponível

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LicençasGestante / Adotante / PaternidadePagamento Atrasado / Correção Monetária

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Roraima · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0813459-19.2025.8.23.0010 · JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA · julgado em 29/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Licenças

71% procedente3% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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