Procedimento Comum Cível nº 50226071720234025110
Processo nº 5022607-17.2023.4.02.5110
5ª Vara Federal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Cláusulas Abusivas · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5022607-17.2023.4.02.5110 · 5ª Vara Federal de São João de Meriti · julgado em 18/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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