Agravo de Instrumento nº 50189593320234020000
Processo nº 5018959-33.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Assuntos (classificação CNJ)
Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro" · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Exclusão - ICMSCálculo de ICMS "por dentro"Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaObrigação de Fazer / Não Fazer
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5018959-33.2023.4.02.0000 · GABINETE 09 · julgado em 02/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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