Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00126560820268250001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100914 NÚMERO ÚNICO: 0012656-08.2026.8.25.0001 DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DETERMINO AO ESTADO DE SERGIPE QUE SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO ADICIONAL DE 1% DO ICMS DESTINADO AO FECOEP — INSTITUÍDO PELO ART. 2º-A DA LEI ESTADUAL Nº 4.731/2002, ACRESCIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.177/2023 —, REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/04/2023 E 31/12/2023, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202601003569 PERANTE A SEFAZ/SE, NO VALOR DE R$ 3.594,59, ABSTENDO-SE DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA, INCLUSIVE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL, ATÉ DECISÃO FINAL NESTES AUTOS. REGISTRE-SE QUE A PARTE REQUERIDA JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO E A PARTE AUTORA JÁ OFERTOU RÉPLICA, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. ASSIM, DETERMINO: 1 - AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.[...]

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