Recurso Inominado Cível nº 00066597620258250034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552101426 NÚMERO ÚNICO: 0006659-76.2025.8.25.0034 AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A NÃO RECOLHER ICMS SOBRE O VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA DE DISPONIBILIDADE (100KWH), ASSIM COMO SOBRE A INTEGRALIDADE DA ENERGIA INJETADA PELAS UCS DESCRITAS NA EXORDIAL, DETERMINANDO QUE O ICMS TENHA COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA, E CONDENAR, AINDA, A RESTITUIR À PARTE DEMANDANTE OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A TAXA DE DISPONIBILIDADE, A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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