Recurso Inominado Cível nº 50178715520244025001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017871-55.2024.4.02.5001/ES

ADVOGADO(A) : ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)

SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "folgas indenizadas", "dias de quarentena", "quarentena retroativa", "folga quarentena stand by retroativa", "cursos" e "treinamento off shore 140,5%", e, sucessivamente, condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, observado o prazo prescricional quinquenal e a metodologia de cálculo exposta na sentença, corrigidos desde o recolhimento indevido, com base na taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se intimem as partes.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.