Agravo de Instrumento nº 50172863920224020000
Processo nº 5017286-39.2022.4.02.0000
GABINETE 32
Assuntos (classificação CNJ)
Responsabilidade Fiscal · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada · Nulidade · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Responsabilidade FiscalValores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/CassadaNulidadePrescrição e DecadênciaObrigação de Fazer / Não FazerAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5017286-39.2022.4.02.0000 · GABINETE 32 · julgado em 06/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.