Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50134492520244025102
Processo nº 5013449-25.2024.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Urbana (Art. 48/51) · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Parcelas de benefício não pagas
Urbana (Art. 48/51)RMI - Renda Mensal InicialAverbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado domésticoParcelas de benefício não pagas
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5013449-25.2024.4.02.5102 · 1ª Vara Federal de Niterói · julgado em 19/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.