Apelação Cível nº 50101271120224025120
Processo nº 5010127-11.2022.4.02.5120
GABINETE 27
Assuntos (classificação CNJ)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS · Compensação
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5010127-11.2022.4.02.5120 · GABINETE 27 · julgado em 28/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.