Mandado de Segurança Cível nº 50094192920204025120
Processo nº 5009419-29.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/Importação · Exclusão - ICMS · PIS - Importação · COFINS - Importação · Suspensão da Exigibilidade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5009419-29.2020.4.02.5120 · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu · julgado em 03/11/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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