STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/07/2025

Recurso Especial nº 17675439620138130024

Processo nº 1767543-96.2013.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/Importação

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ICMS/Importação

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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1767543-96.2013.8.13.0024 · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE · julgado em 04/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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