Mandado de Segurança Cível nº 50059108720244025108
Processo nº 5005910-87.2024.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Assuntos (classificação CNJ)
PIS · Cofins · Representação comercial · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Indenização por Dano Material
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5005910-87.2024.4.02.5108 · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · julgado em 02/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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