Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50049377620224025117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004937-76.2022.4.02.5117/RJ

ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS em obrigações de fazer e de pagar.

Cumprimento da obrigação de fazer (eventos 56/8).

O INSS apresenta, em execução invertida, o cálculo do que entende devido: R$ 137.789,64, sendo R$ 124.134,81, de principal, e R$ 13.654,83, de honorários advocatícios, em valores calculados para 05/2025 (evento 62).

A parte exequente expressamente concorda com o valor reconhecido pelo executado e renuncia ao montante que exceder o limite de 60 salários mínimos (eventos 68/9).

DECIDO .

1. Considerando a concordância expressa do exequente com o valor reconhecido pelo executado, o cumprimento de sentença deve continuar pelo cálculo apresentado no evento 62, da seguinte maneira:

- R$ 124.134,81 , de principal;

- R$ 13.654,83 , de honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Valores calculados para 05/2025 .

2. Expeça a Secretaria as requisições de pagamento, observando a renúncia apresentada pelo exequente (evento 69, DECL2) e cadastrando as retenções devidas a título de imposto de renda ou dedução, se for o caso.

3. Intime as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias.

4. Nada sendo requerido – e vedada a arguição de ponto já enfrentado nesta decisão, sob pena de multa por litigância de má-fé – confirme o envio do ofício ao TRF/2, seguindo-se a suspensão do processo até comunicação de depósito.

5. Havendo algum requerimento, tornem os autos conclusos.

6.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.