TRF2ProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50039938320264025101

Processo nº 5003993-83.2026.4.02.5101

5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Isenção

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Repetição de indébito Retido na fonte Incidência sobre Aposentadoria Isenção

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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