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TRF2ImprocedenteJulgamento: 30/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50037445420254025106

Processo nº 5003744-54.2025.4.02.5106

2ª Vara Federal de Petrópolis

Assuntos (classificação CNJ)

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Parcelas de benefício não pagas · Incapacidade Laborativa Permanente · Concessão

Inteiro teor — prévia

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003744-54.2025.4.02.5106/RJ

ADVOGADO(A) : LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)

SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honmorários.

Prévia pública (~98% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Parcelas de benefício não pagasIncapacidade Laborativa PermanenteConcessão

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5003744-54.2025.4.02.5106 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · julgado em 30/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

26% procedente4% parcialmente procedente69% improcedente

Calculado de 4.762 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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