Apelação Cível nº 50299846320248240064
Processo nº 5029984-63.2024.8.24.0064
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/06/2026
APELAÇÃO Nº 5029984-63.2024.8.24.0064/ SC
RELATOR : Desembargador JAIME RAMOS
PRESIDENTE : Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
PROCURADOR(A) : MARCELO WEGNER
AUTOR)
ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794)
RÉU)
MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. O SEGURADO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E SÚMULA 110, STJ).
RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador JAIME RAMOS
Votante : Desembargador JAIME RAMOS
Votante : Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante : Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5029984-63.2024.8.24.0064 · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público · julgado em 11/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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