Agravo de Instrumento nº 51448366320268217000

Agravo de Instrumento Nº 5144836-63.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86)

RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

ADVOGADO(A) : ELISANDRA BECKER (OAB RS061216)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRA´TICA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO A EXAME PERICIAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A POSSIBILIDADE DE REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO AO ATO PERICIAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 19, 20 E 86 DA LEI Nº 8.213/91. 2. O AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO À PERÍCIA AGENDADA, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE O COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA, POR SE TRATAR DE ATO PERSONALÍSSIMO, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE. 5.

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