Recurso Inominado Cível nº 50109304320254025102

RECURSO CÍVEL Nº 5010930-43.2025.4.02.5102/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA.

NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO ANTERIOR (5000740-21.2025.4.02.5102). A CAUSA DE PEDIR É DIVERSA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA INVALIDADA.

1.1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, em razão de litispendência ( evento 17, SENT1 ):

II – FUNDAMENTAÇÃO

A parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente a partar da data posterior a cessação do benefício por incapacidade temporária NB 648.783.555-6, cessado em 19/08/2024.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo nº 5000740-21.2025.4.02.5102, apontado como possível prevento, conforme o Sistema Processual E-Proc, possui as mesmas partes e causa de pedir, cuja sentença proferida por este Juízo julgou improcedente o pedido formulado ( evento 35, SENT1 ). A parte autora interpôs recurso inominado ( evento 41, RECLNO1 e os autos encontram-se aguardando contrarrões do INSS para serem remetidos à Turma Recursal.

Assim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a existência de litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC/15.

A parte autora, em recurso ( evento 21, RECLNO1 ), alega que a causa de pedir das duas ações é distinta. Dessa forma, não haveria litispendência.

2.1.

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