Recurso Inominado Cível nº 50078609720254025108

RECURSO CÍVEL Nº 5007860-97.2025.4.02.5108/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES SILVA (OAB MG090570)

ADVOGADO(A) : SAMIRA JORGE GASPAR (OAB MG164896)

ADVOGADO(A) : ADILIO SILVA JUNIOR (OAB MG103763)

ADVOGADO(A) : RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTENTE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. CONFIGURADA A NEGATIVA DE JURISDIÇÃO . ENUNCIADO 18 DESSAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença de evento 21, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido da parte autora.

Em suas razões recursais, em síntese, o autor alega que atendeu integralmente ao despacho de emenda inicial, esclarecendo que não há número de benefício anterior.

É o breve relato. Passo a decidir.

Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais/RJ que:

"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".

Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora deixou de fornecer o número de benefício ante a inexistência de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, o que importou na extinção, sem resolução de mérito pelo juízo sentenciante.

Tal entendimento não deve prevalecer.

Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.