Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50020496620194025109
Processo nº 5002049-66.2019.4.02.5109
Juizado Especial Federal de Resende
Assuntos (classificação CNJ)
Fiança · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Irregularidade no atendimento
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5002049-66.2019.4.02.5109 · Juizado Especial Federal de Resende · julgado em 16/10/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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