Cumprimento de sentença nº 50014166620254025102
Processo nº 5001416-66.2025.4.02.5102
1ª Vara Federal de Niterói
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001416-66.2025.4.02.5102/RJ
ADVOGADO(A) : LUCIANA GOMES DOS ANJOS DE ABREU VIEIRA (OAB RJ164878)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a concordância da parte exequente ( evento 46, PET1 ), HOMOLOGO os cálculos do evento 41, ANEXO2 no valor de R$75.844,57 em 03/2026.
Preclusa essa decisão, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais ( evento 46, DOC2 ).
Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.
Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.
Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos.
Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores.
Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.
Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5001416-66.2025.4.02.5102 · 1ª Vara Federal de Niterói · julgado em 18/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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