TRF1ProcedenteJulgamento: 23/08/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10454314520234013500

Processo nº 1045431-45.2023.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB) · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 97.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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