STJJulgamento: 14/04/2026

Recurso Especial

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteConversãoRestabelecimentoAuxílio por Incapacidade Temporária

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