TRF2Julgamento: 17/04/2026
Recurso Inominado Cível
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
Urbano (art. 60)Urbana (art. 42/44)ConversãoAposentadoria por Incapacidade PermanenteRestabelecimento
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.