Recurso Inominado Cível nº 50328049620254025001
Processo nº 5032804-96.2025.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Assuntos (classificação CNJ)
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44) · Conversão
Urbano (art. 60)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRestabelecimentoUrbana (art. 42/44)Conversão
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5032804-96.2025.4.02.5001 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES · julgado em 15/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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