Cumprimento de sentença nº 10013156420224013604
Processo nº 1001315-64.2022.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Contratuais · Honorários Advocatícios · Urbana (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Sucumbenciais · Assistência Judiciária Gratuita
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