TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/01/2024

Procedimento Comum Cível nº 10006054220244013000

Processo nº 1000605-42.2024.4.01.3000

01ª - Rio Branco

Não Cumulatividade · Base de Cálculo · Contribuições Previdenciárias · Auxílio-Alimentação · Gratificação Natalina/13º Salário · Não Cumulatividade · Hora Extra · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Anulação de Débito Fiscal · Salário-Maternidade · 1/3 de férias

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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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