Tutela Antecipada Antecedente nº 10000961920184014101
Processo nº 1000096-19.2018.4.01.4101
02ª Ji-Paraná
Assuntos (classificação CNJ)
Federais · Responsabilidade tributária · Base de Cálculo · Despacho de Citação · Pagamento Indevido · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
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FederaisResponsabilidade tributáriaBase de CálculoDespacho de CitaçãoPagamento IndevidoDepósito JudicialAnulação de Débito FiscalInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Tutela Antecipada Antecedente · Processo nº 1000096-19.2018.4.01.4101 · 02ª Ji-Paraná · julgado em 07/03/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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