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TRF1ProcedenteJulgamento: 07/03/2018

Tutela Antecipada Antecedente nº 10000961920184014101

Processo nº 1000096-19.2018.4.01.4101

02ª Ji-Paraná

Federais · Responsabilidade tributária · Base de Cálculo · Despacho de Citação · Pagamento Indevido · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
FederaisResponsabilidade tributáriaBase de CálculoDespacho de CitaçãoPagamento IndevidoDepósito JudicialAnulação de Débito FiscalInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Federais

41% procedente11% parcialmente procedente41% improcedente

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