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TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/09/2014

Procedimento Comum Cível nº 00110447920144014100

Processo nº 0011044-79.2014.4.01.4100

05ª - Porto Velho

Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Taxa de Exploração Mineral · Suspensão da Exigibilidade · 1/3 de férias · Recursos Minerais
Revogação/Concessão de Licença AmbientalTaxa de Exploração MineralSuspensão da Exigibilidade1/3 de fériasRecursos Minerais
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Como os tribunais decidem: Revogação/Concessão de Licença Ambiental

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