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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/11/2024

Recurso Especial nº 10447572420218110041

Processo nº 1044757-24.2021.8.11.0041

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Revogação/Anulação de multa ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

47% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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