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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/07/2025

Recurso Especial nº 10005069420208110027

Processo nº 1000506-94.2020.8.11.0027

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Revogação/Anulação de multa ambiental · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Revogação/Anulação de multa ambientalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

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